Acordo de Licença de Usuário Final (EULA)

1. Aceitação dos Termos

Este Acordo de Licença de Usuário Final ("EULA") é um contrato legal entre você (pessoa física ou jurídica) e a Manda4 Tecnologia Ltda. ("Manda4", "nós" ou "nosso") para o uso do software MandaZap, incluindo todos os componentes, documentação e serviços relacionados (coletivamente, o "Software").

Ao instalar, acessar ou usar o MandaZap, você concorda em ficar vinculado aos termos deste EULA. Se você não concordar com estes termos, não instale, acesse ou use o Software.

2. Concessão de Licença

2.1 Licença Limitada

Sujeito aos termos deste EULA, a Manda4 concede a você uma licença não exclusiva, não transferível, revogável e limitada para usar o MandaZap de acordo com o plano de assinatura contratado.

2.2 Restrições de Uso

Você concorda em NÃO:

• Copiar, modificar, adaptar ou criar trabalhos derivados do Software
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software
• Remover, alterar ou obscurecer avisos de direitos autorais ou propriedade
• Sublicenciar, vender, alugar ou emprestar o Software a terceiros
• Usar o Software para fins ilegais ou não autorizados
• Violar as políticas do WhatsApp Business API ou da Meta

3. Propriedade Intelectual

O MandaZap e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados são e permanecerão propriedade exclusiva da Manda4. Este EULA não transfere a você nenhum direito de propriedade sobre o Software.

4. Dados e Privacidade

4.1 Coleta de Dados

O MandaZap coleta e processa dados conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Você é responsável por garantir que tem o direito legal de processar os dados que insere no Software.

4.2 Conformidade com LGPD

Ambas as partes concordam em cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras leis aplicáveis de proteção de dados.

5. Assinatura e Pagamento

5.1 Planos de Assinatura

O acesso ao MandaZap requer uma assinatura ativa. Os planos disponíveis, preços e recursos estão descritos em nosso site.

5.2 Renovação Automática

Sua assinatura será renovada automaticamente no final de cada período de cobrança, a menos que você cancele antes da data de renovação.

5.3 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle. O cancelamento entrará em vigor no final do período de cobrança atual.

6. Garantias e Isenções

6.1 Garantia Limitada

A Manda4 garante que o MandaZap funcionará substancialmente conforme descrito na documentação oficial por um período de 30 dias a partir da data de ativação.

6.2 Isenção de Garantias

EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE DECLARADO NESTE EULA, O SOFTWARE É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

7. Limitação de Responsabilidade

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A MANDA4 SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, DADOS, USO OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DE:

• Seu acesso ou uso (ou incapacidade de acessar ou usar) o Software
• Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no Software
• Acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo

8. Conformidade com WhatsApp Business API

Você concorda em cumprir todas as políticas, diretrizes e termos de serviço do WhatsApp Business API e da Meta. A violação dessas políticas pode resultar na suspensão ou encerramento de sua conta.

9. Suporte e Manutenção

A Manda4 fornecerá suporte técnico e atualizações de software conforme descrito em seu plano de assinatura. O suporte está disponível através dos canais especificados em nosso site.

10. Rescisão

10.1 Rescisão por Você

Você pode rescindir este EULA a qualquer momento cancelando sua assinatura e cessando todo uso do Software.

10.2 Rescisão pela Manda4

A Manda4 pode rescindir este EULA imediatamente se você violar qualquer termo deste acordo. Após a rescisão, você deve cessar todo uso do Software e destruir todas as cópias.

11. Modificações

A Manda4 reserva-se o direito de modificar este EULA a qualquer momento. Notificaremos você sobre alterações materiais por e-mail ou através do Software. Seu uso continuado após tais modificações constitui aceitação dos termos revisados.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente deste EULA será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de São Paulo, SP.

13. Disposições Gerais

13.1 Acordo Integral

Este EULA constitui o acordo integral entre você e a Manda4 em relação ao uso do MandaZap.

13.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição deste EULA for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3 Renúncia

A falha da Manda4 em fazer cumprir qualquer direito ou disposição deste EULA não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

14. Contato

Para questões sobre este EULA, entre em contato conosco: