Lei nº 13.709/2018

LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados

Compromisso total com a proteção e privacidade dos seus dados pessoais

Última atualização: Janeiro de 2024

1. Nosso Compromisso com a LGPD

A Manda4 está comprometida com a proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Transparência

Informações claras sobre coleta e uso de dados

Segurança

Proteção técnica e organizacional adequada

Respeito aos Direitos

Garantia dos direitos dos titulares

Conformidade

Processos alinhados com a legislação

2. Bases Legais para Tratamento de Dados

Tratamos dados pessoais apenas quando existe uma base legal que justifique o tratamento:

Consentimento do Titular

Quando você autoriza expressamente o tratamento dos seus dados

Execução de Contrato

Para cumprir obrigações contratuais e fornecer os serviços contratados

Legítimo Interesse

Para finalidades legítimas como prevenção de fraudes e segurança

Cumprimento de Obrigação Legal

Quando exigido por lei ou regulamentação

3. Seus Direitos como Titular de Dados

A LGPD garante diversos direitos aos titulares de dados pessoais. Você pode exercê-los a qualquer momento:

Confirmação e Acesso

Confirmar se tratamos seus dados e acessá-los

Correção

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados

Anonimização ou Bloqueio

Solicitar anonimização ou bloqueio de dados

Eliminação

Excluir dados tratados com seu consentimento

Portabilidade

Receber dados em formato estruturado

Informação sobre Compartilhamento

Saber com quem compartilhamos seus dados

Revogação de Consentimento

Retirar consentimento a qualquer momento

Oposição ao Tratamento

Opor-se ao tratamento em certas situações

4. Medidas de Segurança Implementadas

Implementamos medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais:

🔒 Proteção Técnica

  • • Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações
  • • Armazenamento seguro com criptografia de dados
  • • Firewalls e sistemas de detecção de intrusão
  • • Backups regulares e seguros

👥 Proteção Organizacional

  • • Controle de acesso baseado em funções
  • • Treinamento regular da equipe em proteção de dados
  • • Políticas internas de segurança da informação
  • • Auditorias periódicas de segurança

⚠️ Prevenção de Incidentes

  • • Monitoramento 24/7 de ameaças
  • • Plano de resposta a incidentes de segurança
  • • Notificação imediata em caso de vazamento
  • • Testes regulares de vulnerabilidade

5. Encarregado de Dados (DPO)

Nosso Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) está disponível para atender suas solicitações e esclarecer dúvidas:

📧 Canais de Contato

E-mail Privacidade

[email protected]

⏱️ Prazo de resposta: Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis, conforme estabelecido pela LGPD.

6. Retenção e Eliminação de Dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para as finalidades informadas:

📅 Período de Retenção

Os dados são mantidos enquanto:

  • • O contrato estiver vigente
  • • Houver obrigação legal de retenção
  • • For necessário para exercício de direitos

🗑️ Eliminação Segura

Após o término do período de retenção, os dados são eliminados de forma segura e irreversível, garantindo que não possam ser recuperados ou reconstruídos.

7. Alterações nesta Política

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação.

Notificação: Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso em nosso site

Revisão: Recomendamos que você revise esta política regularmente

Data: A data da última atualização está sempre indicada no topo da página

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A ANPD é o órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil. Caso suas solicitações não sejam atendidas adequadamente, você pode registrar uma reclamação junto à ANPD.

Acessar site da ANPD
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